Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ALVARÁ JUDICIAL - LICENCIAMENTO DE VEÍCULO DO DE CUJUS - IMPRESCINDIBILIDADE DA INSTAURAÇÃO DO INVENTÁRIO -

Requerente que pretende expedição de alvará judicial autônomo para licenciamento administrativo de automóvel do de cujus junto aos órgãos de trânsito - Sentença que indeferiu a inicial por inadequação da via eleita - Recurso do requerente - Desacolhimento - Licenciamento que constitui ato próprio do titular do veículo e condição para o uso regular na via pública - Autorização para licenciamento de automóvel sem regularização da propriedade que fomentaria a falta de transferência civil do bem e a omissão no recolhimento de tributos - Vedação ao licenciamento de veículo do falecido sem instauração de inventário ou arrolamento decorrente de norma regulamentar expressa (Portaria DETRAN/SP 175/21) - Alvará que deve ser requerido incidentalmente no procedimento de inventário, dada a ligação indissociável com a partilha do automóvel - Orientação jurisprudencial dominante deste TJSP - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)