Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO.

Operação bancária celebrada de forma indevida em nome da parte autora. Consumidor induzido a erro, pois informado por representantes relacionados à instituição financeira que ocorreria a portabilidade de suas operações bancárias, quando, na realidade, foram efetivados novos empréstimos bancários. Dano moral. Caracterização. Não comprovação de regular contratação. Não pode a instituição financeira tentar afastar a sua responsabilidade civil apenas argumentando que o contrato não possui celebração com subscrição presencial do consumidor ou que tudo é feito por meios eletrônicos, quando se sabe que são formas que não se encontram efetiva e insofismavelmente protegidas de atos irregulares, bem como por não comprovar o efetivo conhecimento do consumidor sobre a natureza da operação bancária que foi vinculada ao seu nome. Apelante que defende o afastamento da repetição em dobro do indébito e que os juros de mora não podem incidir do evento danoso. Ausência de interesse recursal. Repetição do indébito que foi fixada de forma simples e juros de mora arbitrados desde a citação. Recurso não conhecido em parte e não provido na parte conhecida... (Continua)