Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - DELEGADO DE POLÍCIA - OBJETIVO - CONTAGEM DO TEMPO DE EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO PARA FINS DE APOSENTADORIA ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - APLICAÇÃO DOS ARTS. 38, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 125, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - ORDEM CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA
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