Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito Civil. Ação de anulação de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais. Permuta de veículos usados entre particulares. Decadência afastada. Pretensões indenizatórias, porém, improcedentes.

1. Ação julgada improcedente em primeira instância. 2. Inconformismo do autor não acolhido. 3. Preliminar de cerceamento de defesa. Inocorrência. Dispensabilidade de produção de outras provas. Acervo documental suficiente à formação de convencimento do juiz. 4. Mérito: 4.1. Decadência afastada. Pretendida anulação de negócio por dolo do vendedor. Prazo decadencial de quatro anos. 4.2. Pretensões indenizatórias improcedentes. Veículo usado. Autor que não demonstrou ter vistoriado o automóvel no momento da troca, deixando de recorrer a auxílio profissional, concordando em recebê-lo no estado em que se encontrava. Reprovação em vistoria após 6 meses do bem em sua posse, com danos não indicados em vistoria anterior do órgão de trânsito. 5. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada para afastar a decadência, mas manter a improcedência dos pedidos.