Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento provisório de sentença. Reativação de acesso à conta e restabelecimento de conteúdo. Serviços de aplicativo. Decisão que intimou para comprovar o cumprimento da tutela deferida. Inconformismo da requerida. Alegação de violação dos termos de uso da plataforma e impossibilidade de cumprimento da obrigação. Pretensão de afastamento da condenação em perdas e danos. Exame: decisão agravada que apenas intimou para manifestação sobre o descumprimento da obrigação de fazer. Ausência de manifestação sobre perdas e danos. Desacolhimento no mérito. Agravante que não especificou qual conduta da agravada teria violado as diretrizes de uso da plataforma. Valor da multa que se mostra adequado e só será cobrada após o trânsito em julgado. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO na parte conhecida... (Continua)