Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - CUMPRIMENTO (PROVISÓRIO) DE SENTENÇA -

Decisão agravada rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Exequente, consignando a impossibilidade de fixação das astreintes - Multa cominatória não tem caráter punitivo, mas coercitivo, com a finalidade de impelir o cumprimento da obrigação de fazer - Sentença proferida nos autos da ação principal não fixou multa diária pelo descumprimento da obrigação de restituição do veículo - Veículo alienado pela Executada (o que torna impossível a obrigação de fazer) - Incabível a fixação retroativa da multa cominatória - RECURSO DO EXEQUENTE IMPROVID... (Continua)