Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração. Ação de exigir contas do inventariante. Acórdão que deu provimento ao recurso da ré para anular a sentença. Alegação de omissão no decisum quanto à preclusão da alegação de nulidade do processo. Omissão que realmente se deve sanar. Complementação do acórdão para expressamente constar que, tratando-se de hipótese de competência absoluta, cognoscível de ofício, não se aplica a preclusão da alegação de nulidade à espécie (art. 278, parágrafo único, CPC). Prequestionamento. Desnecessidade. Distinção entre fundamento jurídico e fundamento legal. Embargos acolhidos em parte, sem alteração do quanto julgado