Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRUPO ECONÔMICO. EMPRESA QUE NÃO PARTICIPOU DA FASE DE CONHECIMENTO. INCLUSÃO NA FASE DE EXECUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NOVAÇÃO DA DÍVIDA. EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOVAÇÃO RECURSAL.

As matérias são trazidas apenas no agravo, sem correspondência no recurso de revista, constituindo, assim, inovação recursal, e inviabilizando o seu exame, por preclusão. Agravo não provido . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal de origem examinou e fundamentou toda a matéria que lhe foi devolvida, pois consignou expressamente as razões de fato e de direito no tocante à formação de grupo econômico, nos termos do art. 2 . º, § 2 . º, da CLT, não havendo omissão quanto às questões relevantes ao deslinde da controvérsia. Agravo não provido . RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. GRUPO POR COORDENAÇÃO. COMUNHÃO DE INTERESSES ECONÔMICOS ENTRE AS RECLAMADAS . 1. Hipótese em que o TRT manteve a responsabilidade solidária, sob o fundamento de que a composição societária comum revela a realização de atividades coordenadas. 2. Consta do acórdão a inter-relação existente entre os dois reclamados, através da qual se criou uma holding, que tem como principal razão de ser controlar todas as empresas que contam com a sua participação societária, formando um grupo econômico com empresas investidas, controladas ou coligadas. 3. Delimitada a unidade de interesses econômicos e a coordenação das atividades, exsurge nítida a caracterização do grupo econômico, subsistindo a responsabilidade solidária dos reclamados, na forma do art. 2º, § 2º e § 3 . º, da CLT. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Destacou o Tribunal Regional que o acórdão proferido foi claro quanto à matéria embargada, tendo enfrentado todas as questões submetidas à sua apreciação, de forma que os embargos opostos tiveram mero intuito procrastinatório. Na hipótese de ausência de omissão, contradição e obscuridade na decisão embargada, mostra-se pertinente a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2 . º, do CPC, como ocorreu no presente caso. Agravo não provido.... (Continua)