Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Direito bancário. Ação declaratória e indenizatória. Contrato de empréstimo consignado com reserva de margem consignável. Preliminares afastadas. Aplicação da reserva de margem consignável para pagamento de faturas de cartão de crédito. Improcedência do pedido.
I. Caso em exame Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão de contrato de empréstimo consignado, com conversão em empréstimo tradicional e devolução dos valores pagos. A autora, aposentada, alegou ilegalidade da contratação de cartão de crédito consignado vinculado à reserva de margem consignável, sustentando que jamais solicitou tal serviço e que os descontos tornam a dívida impagável, alegando, ainda, vício de consentimento. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão são: (i) se houve vício de consentimento na contratação do cartão de crédito consignado; (ii) se é cabível a rescisão do contrato com a conversão para modalidade de empréstimo consignado tradicional; (iii) se há direito à devolução em dobro dos valores pagos e à indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. Restou comprovado que a autora aderiu ao contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem, mediante assinatura digital e por biometria, sem qualquer impugnação, ao contrário, com admissão expressa. O extrato do cartão e os comprovantes de transferências bancárias indicam o uso efetivo do serviço pela autora. O vício de consentimento deveria ser provado pela autora, pois se trata de ato constitutivo do direito. 4. A pretensão de conversão do contrato para a modalidade de empréstimo consignado tradicional não se sustenta, já que a autora tinha plena ciência das condições contratadas e utilizou o crédito concedido, recebendo os valores em sua conta bancária. 5. Quanto à devolução dos valores pagos e à indenização por danos morais, sem qualquer direito. Os descontos estão sendo realizados conforme pactuado e o arrependimento da autora quanto à forma de pagamento não gera direito à reparação. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: A prova do vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável cabe ao contratante, mesmo sem se tratando de relação de consumo, sendo inviável a conversão do contrato em modalidade de empréstimo consignado tradicional. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 49; Lei 8.078/1990; Instrução Normativa INSS/PRES 138/2022. Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação 1000017-98.2024.8.26.0318(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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