Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

São José dos Campos - Ação de cobrança - Distribuição por dependência à 2ª Vara de São José dos Campos - Redistribuição livre ao Juízo da 8ª Vara da mesma Comarca - Possibilidade - Ações idênticas com as mesmas partes, pedido e causa de pedir - Valores diverso que não desconfigura a  conexão - Hipótese que se amolda no caput e § 3º do art. 55 do C.P.C. - Possibilidade de decisões conflitantes - Precedente desta C. Câmara Especial - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitado... (Continua)