Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - POSSE DE CARREGADOR DE CELULAR - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - SENTENCIADO EM REGIME SEMIABERTO - CONFIGURAÇÃO DA FALTA GRAVE - REGRESSÃO AO REGIME FECHADO - PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS - LEGALIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Agravo em execução penal interposto pela defesa de sentenciado em regime semiaberto. ... ()
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