Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c com repetição de indébito e indenização por danos morais intentada por aposentado contra associação, pleiteando-se, ainda, a concessão de justiça gratuita. A petição inicial foi indeferida por falta de comprovação da hipossuficiência e descumprimento da determinação de juntada de documentação essencial. Apela a parte autora, sustentando que, a despeito do parcial descumprimento injustificado das determinações, entende que não se trata de documentação necessária ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)