Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECEPTAÇÕES QUALIFICADAS EM CONCURSO FORMAL.
Preliminares de inépcia da denúncia e de ilicitude das provas por invasão de domicílio rejeitadas. Mérito. Materialidade e autoria demonstradas. Prova oral e pericial. Negativa do réu isolada. Condenação mantida. Pena reduzida. Apelo parcialmente provido... ()
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