Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Reclamação - Plano de Saúde - Cumprimento definitivo de sentença - Insurgência contra decisão que autorizou levantamento de valores bloqueados, em afronta ao quanto decidido em sede de recursos de Agravo de Instrumento e Reclamação por esta C. Turma Julgadora - Impossibilidade - Acórdãos de agravo de instrumento e reclamação determinando ao Juízo de Origem que apreciasse a impugnação ao cumprimento de sentença quanto ao excesso dos valores executados - Necessidade de cumprimento integral dos acórdãos - Juízo de Origem, que apreciou tal pleitos, ainda que de forma singela - Questão do mérito preclusa pelo julgamento de Agravo de Instrumento pretérito, determinando realização de perícia para apuração do «quantum debeatur - Possibilidade de levantamento dos valores incontroversos.

Reclamação improcedente, com determinação - Precedentes jurisprudenciais - Desnecessidade de remessa de peças à Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do art. 199 do RITJ, conforme solicitado