Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA; 1-

Sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos iniciais ante a comprovação da inexistência de vícios de consentimento da autora quando do negócio jurídico entabulado com a empresa ré. 2- Cerceamento de defesa não caracterizado no caso concreto. Autora instada a especificar as provas que pretendia produzir e apenas reiterou genericamente os pedidos elaborados na petição inicial. Preclusão fatalmente ocorrida. Precedentes. 3- A ausência de prática de ato ilícito pela empresa ré e de vício de consentimento da autora afastam as pretensões iniciais de restituição de valores, de reparação por dano material e compensação por dano moral articuladas. 4- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 5- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)