Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de precatório - Expedição de precatório preferencial para idosos - Art. 100, § 2º da CF/88 que faz menção expressa à obrigação de pequeno valor - Limite legal - O enquadramento do crédito como de pequeno valor se dá na data do trânsito em julgado do título executivo e não da expedição do ofício requisitório - Precedentes - Tema 792 da Repercussão Geral - LE 17.205/19 que alterou o valor máximo para pagamento mediante RPV publicada em momento posterior ao trânsito em julgado do título executivo - Inaplicabilidade da LE 17.205/19 - Título executivo transitado em julgado em novembro/2011 - Impossibilidade de aplicação do multiplicador previsto pelo art. 2º, da Emenda Constitucional 99, de dezembro/17 - Inviabilidade da adoção de critério híbrido, contemplando o valor anterior das RPVs com o multiplicador atual - Recurso parcialmente provido.