Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória por danos morais - impugnação à autenticidade do documento - perícia grafotécnica conclusiva - inexigibilidade reconhecida - dispensabilidade de devolução do valor recebido pela autora, que realizou o depósito mediante boleto, não se beneficiando do montante recebido - fraude que corroborou a contratação fraudulenta - verba honorária majorada - recurso provido