Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2004 a 2007 - Município de Cotia - Ação ajuizada em 29/10/2009. 1) IPTU do exercício de 2004 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento - Súmula 409/STJ - Possibilidade da decretação da prescrição de ofício. 2) IPTU dos exercícios de 2005 a 2007 - Despacho inicial proferido em 18/11/2009 - Interrupção do prazo prescricional - Citação que se efetivou por carta em 25/6/2010 - Decurso de prazo para pagamento - Requerimento de pesquisas junto ao sistema INFOJUd para obtenção do CPF da parta executada - Indeferimento, com determinação de que o município desse andamento no prazo de 10 dias - Ausência de intimação do município - Prejuízo presumido - Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional - Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo Judiciário - Não ocorrência da prescrição intercorrente - Incidência da Súmula 106/STJ - Recurso do município parcialmente provido... (Continua)