Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP *Competência recursal - Ação anulatória de consolidação de propriedade - Alienação fiduciária de imóvel - Matéria afeta a uma das Câmaras de Direito Privado compreendidas entre a 25ª a 36ª - Recurso não conhecido, com remessa determinada.
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