Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de indenização por danos morais e materiais - Decisão que determinou a prestação de caução, sob pena de extinção da ação - Autora que reside na Espanha, país signatário da Convenção de Haia - Dispensa da exigibilidade da caução - Exegese do art. 83, §1, I, do CPC e do Decreto 8.343/14, art. 14 - Decisão reformada - Recurso provido