Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c restituição de valores e indenização. Indeferimento da inicial. Recurso da parte autora, sustentando que os documentos exigidos pelo Juízo de Origem não são essenciais para propositura da demanda. Inconformismo justificado. Inexistência de ofensa ao princípio da dialeticidade, na medida em que houve a impugnação específica dos fundamentos da sentença. Ausência de qualquer indicação de que se trata de demanda envolvendo litigância predatória. Parte autora que sustenta que buscou o banco réu para contratação de empréstimo consignado, todavia, foi realizada a contratação de cartão de crédito com margem consignável. Determinação do Juízo de Origem de juntada do contrato objeto de declaração de nulidade e de informação sobre qual a taxa média de mercado vigente. Documentos que não se caracterizam como indispensáveis à propositura da ação, nos termos do CPC, art. 320. Existência do contrato celebrado entre as partes comprovada pelo histórico do INSS. Parte autora que buscou cópia do contrato junto ao banco réu, sem êxito. Ônus da prova do banco réu de demonstrar que cumpriu seu dever de informação sobre a contratação de cartão de crédito com margem consignável (RMC). Indeferimento da exordial afastado. Sentença anulada.

Recurso provido