Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA À OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FERTILIZAÇÃO IN VITRO.

Pretensão consistente na realização de tratamento para fertilização in vitro. Sentença de improcedência. Direito ao planejamento familiar que é garantido pelo Sistema Único de Saúde, o que inclui a disponibilização de métodos e técnicas de concepção e contracepção cientificamente aceitos. Direito que não é absoluto. Critérios técnicos que devem ser observados, em especial, a idade das mulheres a serem submetidas ao procedimento. Inexistência de negativa na prestação do serviço de saúde pelo Poder Público. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)