Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -
Indeferimento - Pedido de gratuidade deduzido no bojo das razões recursais Benesse indeferida considerando a documentação colacionada no instrumental - Determinação de recolhimento das custas de preparo, no prazo legal e sob as penas da lei Inercia da parte Deserção configurada - Recurso não conhecido... ()
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