Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCEDÊNCIA - ANOTAÇÃO DE CESSÃO DE COTA DE CONSÓRCIO CANCELADA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -
Cessão de direitos de cota de consórcio cancelada que independe da anuência da administradora. Possibilidade de ajuizamento de ação para anotação da cessão, a fim de evitar pagamento indevido. Enunciado 16 da Seção de Direito Privado deste Tribunal. Entendimento desta Colenda Câmara. Inaplicabilidade, ainda, da Lei 11.795/2008, art. 13, por se tratar de mera cessão de direitos creditórios de cota de consórcio cancelada, sem transferência de obrigações. Procedência que era mesmo de rigor. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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