Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Impugnação à penhora de valor constrito via Sisbajud. Ônus da prova do devedor quanto à comprovação de que eventual crédito existente na sua conta corrente possui natureza alimentar. Natureza trabalhista da verba comprovada com evidente utilização para a subsistência do executado e sua família. CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade verificada. Necessidade de desbloqueio da quantia penhorada. Precedentes desta Corte. RECURSO PROVIDO... (Continua)