Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Nulidade de compromisso de compra e venda e registro no CRI - Procedência - Inconformismo da corré - Decadência que não ocorreu - Declaração de nulidade que não se sujeita ao prazo - Imóvel vendido em duplicidade - Primeira venda quitada - Segunda venda que se deu pelos procuradores da construtora para empresa apelante a eles ligada (indala) - Construtora que reconheceu a fraude e buscou a revogação da procuração - Venda que ocorreu sem demonstração de pagamento do preço - Autor que está na posse do imóvel há desde 2009, quitando o valor em 2012 - Apelante que efetuou a compra em 2016, nunca pagando os impostos e taxas condominiais, nem se insurgindo com a ocupação - Má fé caracterizada - Correta a declaração de nulidade da escritura de compra e venda entre Construtora e Indala e posteriores, inclusive com o cancelamento do registro - Anulação do registro junto ao CRI que encontra amparo no art. 1.247, do CC já que o teor do registro não exprime a verdade - Sentença mantida - Recurso desprovid