Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença para declarar impenhorabilidade de imóvel bem de família, sem afastar a responsabilidade do anterior proprietário pelas cotas condominiais de imóvel arrematado em hasta pública - Dívida de natureza propter rem - Expressa previsão no edital de leilão quanto à responsabilidade do arrematante pelos débitos não adimplidos - Aquisição originária que rompe relação jurídica entre o arrematante e o antigo proprietário - Inexistência de responsabilidade solidária - Precedentes das contrarrazões inaplicáveis ao caso concreto - Provimento do recurso para determinar sucessão processual do agravante pelo arrematante