Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Rescisão unilateral pela operadora. Pretensão da autora à manutenção obrigatória do contrato. Procedência. Plano falso coletivo. Reduzido número de beneficiários, todos da mesma família. Natureza do contrato que o equipara a plano familiar. Regime dos contratos individuais a ser aplicado ao pacto coletivo. Incidência do CDC. Súmula 608 (STJ). Aplicação do art. 13, parágrafo único, II, da lei 9.656,98. Direito de permanecer na mesma condição assistencial. Majoração de verba sucumbencial. Recurso improvido, sentença mantida