Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA CONDOMINIAL.

Insurgência contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, com fundamento no CPC, art. 932, III. Alegações de que existe interesse de agir do agravante, bem como de que o processo está eivado de nulidades processuais absolutas. Decisão que enfrentou a ausência de interesse processual, demonstrando que a ação de inventário foi arquivada, sem que o inventariante providenciasse, sequer, os documentos iniciais necessários que lá foram determinados. Inventariante que não declarou imposto de renda do espólio. Patente a falta de interesse de agir. Matéria relativa à nulidade que foi analisada ao argumento de se tratar de questões de ordem pública. Alegação de intempestividade de embargos de declaração que foram opostos na mesma data em que publicada a sentença na ação de conhecimento, bem como de nulidade dos atos processuais praticados após a morte do executado. Preclusão caracterizada. Arguição de nulidade absoluta afastada, porquanto não demonstrado eventual prejuízo processual. Inexistência de elementos inovadores no agravo interno que não permite a alteração da decisão vergastada. Agravo interno desprovido... (Continua)