Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Justiça gratuita - Decisão que indeferiu o benefício - Comprovada a hipossuficiência econômico-financeira pela autora, ora agravante - Ausentes nos autos elementos capazes de afastar a presunção iuris tantum referente a declaração de hipossuficiência da pessoa física - Recorrente com patrimônio diminuto e renda de cerca de três salários-mínimos - Decisão reformada - Recurso provido para deferir a gratuidade de justiça à agravante... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote