Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ÁGUA - AÇÃO DE COBRANÇA - PEDIDO INICIAL DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE VALOR INDICADO NA EXORDIAL - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO PEDIDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ACORDO COM O PEDIDO INICIAL - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO MONTANTE CONDENATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DOS arts. 141 E 492, DO CPC - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL AO PROCURADOR DA AUTORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - VERBA HONORÁRIA DEVIDA - APLICAÇÃO DO CPC, art. 90, CAPUT - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Em atenção ao princípio da congruência ou adstrição, o juiz deve decidir a lide nos limites do pedido inicial, conforme os arts. 141 e 492, do CPC; ... (Continua)