Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. ITCMD. ARBITRAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. TUTELA DE URGÊNCIA VOLTADA À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. DESPROVIMENTO.
I.Caso em exame trata de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória, formulado com vistas à suspensão da exigibilidade de débitos complementares de ITCMD. ... ()
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