Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR E DANOS MORAIS.

Plano de saúde. Tratamento consistente na realização de um Implante Percutâneo Valve-in-Valve Mitral Transeptal, conforme prescrição médica. Autora acometida por miocardiopatia dilatada valvar com hipertensão pulmonar secundária e dilatação de câmaras direitas e do átrio esquerdo. Aplicabilidade do CDC e da Lei 9.656/1998 ao caso concreto, conforme pacificado na Súmula 100 deste E. TJ/SP. Negativa que desvirtua o contrato. Aplicação da Súmula 102/TJSP. Dano moral configurado. Precedentes jurisprudenciais. Abalo experimentado que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento. Autora que ficou à mercê do atendimento pela parte ré, com seu direito à saúde suspenso e temente de sua morte. Evidente dano, causa e nexo de causalidade. Valor que se mostra dentro dos padrões de razoabilidade (R$5.000,00). Sentença mantida. Recurso desprovido.... (Continua)