Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Regional destacou que «a autora foi admitida pela ré para exercer a função de professora horista, sendo-lhe exigida a especialização na área, conforme disposto no processo seletivo regido pelo Edital 104/2009 (fl. 389), não tendo ocorrido contratação para desempenho de função de Mestre ou Doutora". 2. O recurso de revista vem pautado exclusivamente em divergência jurisprudencial. Não obstante, o aresto transcrito é inespecífico, pois parte da premissa fática de que a instituição de ensino está obrigada a proceder a processo de seleção, conforme regulamento instituído em Plano de Carreira Docente, e não houve oferta de participação da seleção a docente com titulação de mestre, circunstância inexistente no caso dos autos. Incidência do óbice da Súmula 296/TST, I . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .