Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2010 a 2013 - Município de São Paulo - Extinção da execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, IV - Demonstração da propriedade do imóvel pertencente a outra pessoa - Executado que se afigura parte ilegítima - Impossibilidade de alteração no polo passivo - Súmula 392 do C. STJ - Sentença confirmada - Apelo da municipalidade não provido... (Continua)