Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelações e Remessa Necessária - Ação anulatória de débito fiscal insculpido em AIIM - Creditamento indevido de ICMS - Aquisição de mercadorias de fornecedor cuja inscrição estadual foi posteriormente cassada em razão da verificação da inexistência do estabelecimento e do quadro societário;

Recursos fazendários - Inteligência da Súmula 509/STJ - Necessidade de comprovação da boa-fé da autora - Frete por conta da fornecedora - Cláusula CIF («cost, insurance and freight) - Aplicabilidade, a «contrario sensu, do entendimento do C. STJ acerca da cláusula FOB no sentido de que não é cabível responsabilizar o remetente pela fiscalização do frete realizado pela destinatária - Retenção dos CTRCs meramente facultativa, conforme arts. 153, II do RICMS - Fichas de pesagem que, ademais, demonstram a entrada das mercadorias - Prova integral dos pagamentos - Pagamentos realizados a terceiros (factoring) que, em tese, não apresentam ilicitude - Tratativas comerciais comprovadas mediante juntada de cópia de e-mails enviados à fornecedora - Fraude perpetrada pela fornecedora que, de acordo com o apurado na denominada «Operação Yellow, deflagrada em conjunto pelo Fisco e a Ministério Público, não envolvia os adquirentes dos produtos - Má-fé não demonstrada pela fiscalização - Análise da integralidade do conjunto probatório posto nos autos que, a despeito de inconsistências pontuais, conduz ao reconhecimento da boa-fé da autora - Anulação da autuação - Manutenção da sentença, nesse ponto; Recurso da sociedade de advogados que patrocina a autora - Honorários advocatícios - Verba arbitrada em 5% do valor da causa - Obrigatória aplicação dos §§2º, 3º e 5º do CPC, art. 85, conforme Tema 1.076 do STJ e art. 927, III do CPC, a despeito da pendência do Tema 1.255 de Repercussão Geral e da ADC 71, do teor de decisões pretéritas do E. STF e dos argumentos relativos aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Descabimento da fixação por equidade - Reforma da sentença; Recursos oficial e voluntário do Estado desprovidos; provido o recurso da sociedade de advogados