Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de prescrição de débito fiscal - IPTU - Exercícios de 1996, 1997, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2011, 2012, 2013 e 2014 - Sentença de Procedência - Acordos de parcelamentos - Inclusão de créditos prescritos - Inadmissibilidade - Prescrição que fulmina o direito de ação, bem como o próprio crédito tributário, na forma do CTN, art. 156, V - Inaplicabilidade do art. 191 do Código Civil - Precedentes do STJ - Possibilidade de questionamento judicial da obrigação tributária lançada em acordo de parcelamento, no que se refere aos seus aspectos jurídicos - Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Prescrição dos créditos - Ocorrência - Sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - Honorários majorados - Recurso não provido... (Continua)