Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

Autora nega a contratação do cartão consignado. Impugnação em réplica e pedido de realização de perícia grafotécnica. Ação julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. Necessidade de realização de prova pericial para o correto deslinde da causa. Reabertura da instrução processual necessária. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Autora, ademais, que estará sujeita à manutenção da pena por litigância de má fé, caso reste comprovada a contratação. Sentença anulada. Apelação provida, com determinação... (Continua)