Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMNISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - QUINQUÊNIO - BASE DE CÁLCULO. 1.

Oficial Administrativo. 2. Pretensão de inclusão da Gratificação Executiva, do Piso Salarial, do Adicional de Periculosidade, do Prêmio de Desempenho Individual (PDI) e do Adicional de Insalubridade na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. Sentença de procedência. 3. PDI e Adicional de Insalubridade: Verbas de natureza transitória ou eventual, assim, não devem incidir na base de cálculo do quinquênio. 4. Adicional de Periculosidade: Verba de caráter permanente diante da revogação do LCE 315/83, art. 3º, integrando o cálculo do adicional temporal. 5. Sentença parcialmente reformada apenas para a exclusão do Adicional de Insalubridade e do PDI da base de cálculo do quinquênio. 6. Recurso da requerida parcialmente provido... (Continua)