Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE MÚTUO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DIREITO INTERTEMPORAL.

Execução que se iniciou na vigência do CPC/1973. As alterações promovidas pela Lei 14.195/2021, naquilo que dizem respeito à contagem do prazo de prescrição intercorrente, só se aplicam às situações ocorridas após a sua vigência. Precedente do E. STJ. Aplicabilidade do lapso quinquenal ao caso concreto (art. 206, § 5º, I do Código Civil). Na hipótese, nunca houve suspensão do processo, tampouco inércia ou desídia dos exequentes. Prazo de prescrição intercorrente que sequer se iniciou. Sentença anulada, com determinação de prosseguimento da execução. RECURSO PROVIDO... (Continua)