Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução - Indulto com base no Decreto 11.846/2023 - Agravante que se insurge contra decisão do Juízo de Primeiro Grau que indeferiu o indulto ao sentenciado, por entender que não preenche por completo os requisitos exigidos - Decisão que deve ser modificada - Agravante que preenche os requisitos dispostos no Decreto 11.846/2023, art. 2º, I - Agravo provido