Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Ação revisional. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada. Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário. Aplicação da Súmula 596/STJ. Admissibilidade da cobrança de tarifa de cadastro, uma única vez, no momento da formalização do negócio jurídico (Súmula 566/STJ). Consideração do entendimento sedimentado no recurso repetitivo 1.578.553/SP, neste sentido. Hipótese em que o registro de alienação fiduciária está comprovado nos autos. Valor cobrado pelo serviço que não pode ser tido como abusivo. Validade da cobrança de tarifa dessa natureza no caso. Repetição de indébito. Não constatação de má-fé, ou ainda, ilegalidade ou abusividade no contrato entabulado entre as partes. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido