Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de inexigibilidade de débito - Cartão Consignado de Benefício (RCC) - Sentença de improcedência - Insurgência da Autora - Caso concreto em que o banco demonstrou a validade da contratação do cartão na modalidade RCC - Ausência de demonstração de vício de consentimento - Consumidor que possui outros empréstimos consignados descontados do benefício e tinha condições de identificar a modalidade de crédito contratada - Validade contratual amplamente demonstrada nos autos - Precedentes desta Turma Julgadora - Ausência de abusividade das cobranças - Caso de manutenção da sentença - RECURSO DESPROVIDO... ()
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