Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. Concurso Público. Pedido julgado improcedente.

I. Caso em Exame 1. Ação anulatória movida contra o Estado de São Paulo, visando a nulidade do ato administrativo que o considerou o autor inapto na fase de investigação social do concurso para Soldado 2ª Classe da Polícia Militar, além de indenização por danos morais. Sentença de primeira instância anulou o ato administrativo e determinou a reintegração do autor ao certame. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a eliminação do candidato na fase de investigação social do concurso público foi legal e se atendeu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de Decidir3. A Administração Pública tem o poder discricionário de estabelecer critérios para a admissão de servidores, mas deve respeitar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.4. A eliminação do candidato foi considerada desproporcional, pois as condutas desabonadoras não foram suficientes para justificar a exclusão do certame. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A eliminação de candidato em concurso público deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2. A mera inadimplência financeira ocasional não implica falta de idoneidade para o exercício de função pública, assim como o envolvimento em acidente de trânsito ocasional. Legislação Citada: CF/88, art. 37, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1028319-93.2023.8.26.0053, Rel. Edson Ferreira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 25.10.2023. TJSP, Apelação Cível 1057344-93.2019.8.26.0053, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3ª Câmara de Direito Público, j. 12.07.2022. TJSP, Apelação Cível 1057776-15.2019.8.26.0053, Rel. Marcos Pimentel Tamassia, 1ª Câmara de Direito Público, j. 09.02.2021