Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. REFINANCIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Erro na averbação do número de parcelas junto ao benefício previdenciário. Aplicação das normas do CDC, nos termos da súmula 297 do C. STJ. Contrato subscrito pelo autor não apresentado. Ônus do CPC, art. 373, II não cumprido pelo réu. DEVOLUÇÃO. Exclusão. Cabimento. Quantia creditada que não foi contestada. DANO MORAL. Ocorrência. Falha na prestação do serviço. Dano presumível e indenizável «in re ipsa". Indenização arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais). Sentença reformada. Apelação do réu não provida. Recurso do autor parcialmente provido... (Continua)