Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Tráfico. Sentença condenatória. Irresignação quanto à dosimetria. Descabimento. Majoração da pena-base pois o crime foi cometido durante o gozo de livramento condicional (STJ, HC 462.424/SP). Parcial compensação da confissão, ante a multirreincidência do réu (Tema 585 do STJ). Regime fechado corretamente fixado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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