Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Agravo de Instrumento distribuído por prevenção para a Col. 8ª Câmara de Direito Privado, em razão do anterior julgamento do Agravo de Instrumento 2250799-05.2018.8.26.0000 - Recurso não conhecido por aquela Col. Câmara, sob o fundamento de que há prevenção desta 10ª Câmara de Direito Privado, em razão do julgamento da Apelação 230.524-2/1 pela Décima Câmara Civil do TJSP, em 16/06/1994 - Inexistência de prevenção - Entendimento consolidado deste E. TJSP, no sentido de que, diante da unificação dos Tribunais e reorganização dos órgãos de Segunda Instância, determinada pela Emenda Constitucional 45 de 2004, cessaram as prevenções relativas a recursos julgados anteriormente a essa data - Anterior apelação que foi julgada em 1994, não gerando prevenção desta 10ª Câmara de Direito Privado - Ademais, nos termos do art. 105 do Regimento Interno, há prevenção da Col. 8ª Câmara de Direito Privado, que já apreciou outros dois recursos oriundos da lide de origem (Agravo de Instrumento 2250799-05.2018.8.26.0000 e Agravo de Instrumento 2286094-93.2024.8.26.0000) - CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO... (Continua)