Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde coletivo empresarial - Autor que é ex-funcionário da empresa - Mudança de operadora - Alegada existência de dois planos distintos pela nova operadora, para funcionários ativos e inativos, com taxas de reajuste que o impede de manter o plano - Tutela de evidência indeferida - Insurgência do autor - Alegação de que estão presentes os requisitos para a concessão da medida - Descabimento - Documentos que não permitem concluir inequivocamente pela existência de planos distintos para funcionários ativos e inativos - Questão que deve ser submetida ao regular contraditório - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)