Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Pleito defensivo de progressão ao regime semiaberto. Indeferimento na origem. Defesa que alega a satisfação das condições legais para o tanto. Sem razão. Ausência do requisito objetivo in casu. A unificação das penas é obrigatória, ex vi da LEP, art. 111, para determinar o regime de cumprimento de pena e o cálculo dos benefícios executórios. Agravo desprovido, nos termos da fundamentação.... (Continua)