Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Exceção de pré-executividade - Execução de despesas condominiais - Alegação de nulidade de citação; de excesso de execução; impugnação à gratuidade concedida ao exequente e ilegitimidade ativa - Rejeição - Temas relativos à nulidade de citação e excesso de execução que, se não arguidos em sede de embargos (art. 919, III e VI, CPC), não podem ser levantados em exceção de pré-executividade, seja por depender de instrução probatória seja por fazer letra morta o prazo para embargar - Precedentes da jurisprudência do STJ - Impugnação à gratuidade concedida à parte contrária que poderia ser tratada por simples petição - Assistência concedida ao exequente, todavia, mantida, considerando-se tratar de condomínio popular com alto número de inadimplência - Ilegitimidade ativa bem rechaçada pela origem - Inexistência da cessão do crédito condominial a terceiro - Agravo de instrumento não provido.